AREsp 2695286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada apreciou matéria fático-probatória (ausência de prova da abusividade dos juros) cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além de que a mera comparação com a taxa média do Bacen não basta para...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO RONALDO IZAGUIRRE ESTIGARRIBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Compensação E Repetição De Valores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO RONALDO IZAGUIRRE ESTIGARRIBIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen é suficiente para comprovar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova da abusividade (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada apreciou matéria fático-probatória (ausência de prova da abusividade dos juros) cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além de que a mera comparação com a taxa média do Bacen não basta para demonstrar abusividade sem prova casuística nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC