AREsp 2147547 - DECISAO

AREsp 2147547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pandemia afetou ambas as partes e não há nos autos prova de deficiência nas aulas virtuais ou de redução de custos pela instituição; não se demonstrou vantagem extrema da ré que autorizasse revisão contratual nos termos do art. 478 do CC; o desconto pontualidade é liberalidade, não multa; e o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e cláusulas contratuais, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial inadmitido); juízo de retratação negativo; não aplicada multa por litigância de má-fé
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Desconto Pontualidade, Cláusula Penal, Pandemia COVID 19, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Multa Moratória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Natureza jurídica do desconto pontualidade versus cláusula penal/multa moratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pandemia afetou ambas as partes e não há nos autos prova de deficiência nas aulas virtuais ou de redução de custos pela instituição; não se demonstrou vantagem extrema da ré que autorizasse revisão contratual nos termos do art. 478 do CC; o desconto pontualidade é liberalidade, não multa; e o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e cláusulas contratuais, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial inadmitido); juízo de retratação negativo; não aplicada multa por litigância de má-fé

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé