AREsp 2597048 - DECISAO

AREsp 2597048 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas; a matéria dos juros remuneratórios já havia sido apreciada no agravo interno sem interposição de recurso; e o dissídio jurisprudencial não pode ser objeto de exame quando a tese foi afastada no exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional, em conformidade com entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inviabilidade do exame do dissídio jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas; a matéria dos juros remuneratórios já havia sido apreciada no agravo interno sem interposição de recurso; e o dissídio jurisprudencial não pode ser objeto de exame quando a tese foi afastada no exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional, em conformidade com entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.