AREsp 2724562 - DECISAO

AREsp 2724562 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; afasta-se a multa imposta aos embargos de declaração porque ficaram demonstrados intuito de prequestionamento, não sendo protelatórios nos termos da Súmula 98 do STJ; o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido por perda de objeto.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Efeito Suspensivo

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC a embargos de declaração
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto a juros remuneratórios (Temas 24 a 27 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; afasta-se a multa imposta aos embargos de declaração porque ficaram demonstrados intuito de prequestionamento, não sendo protelatórios nos termos da Súmula 98 do STJ; o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento superveniente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido por perda de objeto.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo por perda de objeto