AREsp 2736451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias apontadas não foram objeto de debate na decisão recorrida, faltando o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 282/STF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstração de abusividade alegada (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente das questões federais (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias apontadas não foram objeto de debate na decisão recorrida, faltando o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 282/STF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.