AREsp 2621692 - DECISAO

AREsp 2621692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo federal invocado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, não houve prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal supostamente divergente (Súmula 284/STF). Ademais, manteve-se o entendimento sobre os honorários sucumbenciais na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo federal invocado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, não houve prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal supostamente divergente (Súmula 284/STF). Ademais, manteve-se o entendimento sobre os honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial