AREsp 2655092 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação apontada (art. 421 CC) e porque faltou prequestionamento do tema, havendo, ainda, necessidade de reexame de fatos e provas e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e normas processuais aplicáveis; ressaltou-se a incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, e majorou-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Repetição Do Indébito Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação apontada (art. 421 CC) e porque faltou prequestionamento do tema, havendo, ainda, necessidade de reexame de fatos e provas e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e normas processuais aplicáveis; ressaltou-se a incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, e majorou-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conheço do recurso especial