AREsp 2579414 - DECISAO

AREsp 2579414 - DECISAO

A alegação de venda casada exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal local já concluiu pela inexistência de venda casada, razão pela qual o recurso foi negado provimento; foi majorado em 10% o honorário conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Venda Casada, Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação De Bem, Seguro, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de venda casada (art. 39, I, CDC)
  2. 2 ilegalidade/abuso na cobrança de tarifas e seguros
  3. 3 ônus da prova da venda casada (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

A alegação de venda casada exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal local já concluiu pela inexistência de venda casada, razão pela qual o recurso foi negado provimento; foi majorado em 10% o honorário conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo