AREsp 2596547 - DECISAO

AREsp 2596547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de origem que julgou improcedente o pedido revisional, por entender que a alteração do índice contratual (substituição do IGP-M) não pode ser decretada apenas em razão da pandemia sem demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual para ambas as partes, sendo a pandemia, por si só, insuficiente para justificar a revisão do índice pactuado quando a causa de pedir está restrita a esse fundamento.

Parties
Agravante: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de origem que julgou improcedente o pleito revisional.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Teoria Da Onerosidade Excessiva, Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Teoria Da Onerosidade Excessiva Correção Monetária (igp M Vs Ipca) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição do indexador contratual (IGP-M) por decisão judicial em razão da pandemia
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 317 do Código Civil (teoria da imprevisão)
  3. 3 alcance da revisão contratual em face da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de origem que julgou improcedente o pedido revisional, por entender que a alteração do índice contratual (substituição do IGP-M) não pode ser decretada apenas em razão da pandemia sem demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual para ambas as partes, sendo a pandemia, por si só, insuficiente para justificar a revisão do índice pactuado quando a causa de pedir está restrita a esse fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de origem que julgou improcedente o pleito revisional.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Restabelecimento da sentença de origem que julgou improcedente o pedido revisional, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados.