AREsp 2749020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas: o art. 421 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, assim, não há prequestionamento (Súmula 282/STF); as alegadas violações processuais (arts. 355 e 356 do CPC) também não foram debatidas no acórdão; e o dissídio jurisprudencial padeceu por não indicar o dispositivo legal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF). Em consequência, inapto o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Compensação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas: o art. 421 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, assim, não há prequestionamento (Súmula 282/STF); as alegadas violações processuais (arts. 355 e 356 do CPC) também não foram debatidas no acórdão; e o dissídio jurisprudencial padeceu por não indicar o dispositivo legal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF). Em consequência, inapto o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.