AREsp 2745553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 421 do CC e a invocação dos arts. 355 e 356 do CPC não foram devidamente prequestionadas nem demonstraram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), e o dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 421 do Código Civil autoriza a revisão contratual impugnada
  2. 2 Se a abusividade dos juros pode ser reconhecida apenas pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Se era imprescindível a realização de prova pericial para comprovar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 421 do CC e a invocação dos arts. 355 e 356 do CPC não foram devidamente prequestionadas nem demonstraram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), e o dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.