AREsp 2741485 - DECISAO

AREsp 2741485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, e não foi demonstrada a indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Preadquestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Preadquestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 possibilidade de revisão contratual e parâmetros aptos a demonstrar abusividade
  3. 3 prequestionamento de questões federais para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, e não foi demonstrada a indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.