AREsp 2698134 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VALESKA GOMES QUEIROZ e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 355, I, e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, configurado pelo indeferimento ao pedido dos ora recorrentes de produção da prova técnica, trazendo a seguinte argumentação: O Acórdão recorrido afastou a alegação de cerceio ao direito de defesa dos Recorrentes afirmando, como na Sentença, que não foram trazidos argumentos mínimos a corroborar a necessidade da prova técnica, cingindo-se em formular arguições genéricas. Ocorre que a necessária identificação e medida dos danos especificamente suportados pela Recorrente seriam verificados, justamente, através da prova pericial, que fora indeferida, tendo o feito sido julgamento antecipadamente de forma a não acatar os pedidos dos embargantes, sob a alegação de que a formulação foi genérica. Daí sobressai e indispensabilidade da produção da prova pericial, que negada configurou, in casu, o cerceio ao direito de defesa dos Recorrentes. Essa conclusão, vale dizer, está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do julgado cuja Ementa segue transcrita, relatado pelo Exmo. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: .. Extrai-se, assim, a afronta do Acórdão recorrido aos Artigos 355, I e 373, I, ambos do CPC, in verbis, que também foram tidos por violados pelo STJ no julgado cuja Ementa consta acima: CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I -ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Os embargos, frisa-se, foram fundados no direito/necessidade do título executivo extrajudicial ser revisto, com a ocorrência de evento/fato inevitável e imprevisível, qual seja: a PANDEMIA DA COVID-19, tendo os Recorrentes deixando claro no requerimento da prova pericial o seu objeto, como se verifica do seu trecho que segue: "(..) Para tanto, cuidaram os Apelantes de demonstrar a necessidade/utilidade das provas técnicas requeridas, quais sejam: (i) uma prova pericial administrativa, econômico-financeira e mercadológica com vistas a elucidar o grau do desequilíbrio econômico e financeiro causado pela Pandemia da COVID-19 (fato superveniente imprevisível e extraordinário) no setor do turismo, segmento empreendido pelos Apelantes, e o efetivamente causado à FUTURATUR na área de sua atuação pela dita Pandemia. A prova em questão se faz ainda necessária para demonstrar o tempo em que a FUTURATUR foi impossibilidade de exercer suas atividades, em razão das medidas sanitárias do combate ao COVID-19, como também a redução do seu faturamento, e a viabilidade de sua atividade, como do próprio contrato mantido entre as partes. (ii) além de prova pericial contábil com o objetivo descortinar a proporção que o encargo da operação/contrato existente entre as partes representava no movimento/faturamento da FUTURATUR antes e depois do surgimento da Pandemia da COVID-19, bem como o tamanho/extensão da intervenção/revisão exigida para que fosse restabelecido o equilíbrio do contrato/operação existente entre as partes, trazendo dados concretos que possam ser ponderados de modo a identificar os sacrifícios de cada parte na relação contratual que aparelha a ação ajuizada pela Apelada. Além disso, a prova pericial permitirá apurar demais abusos, excessos e/ou ilegalidades dos encargos exigidos pelo Banco Apelado.(..)" Como se nota desse requerimento, a finalidade da prova pericial era demonstrar a exata medida em que a pandemia da covid-19 interferiu na relação mantida entre as partes. E sua produção afastaria a alegação de generalidade abstrata e irrestrita da imprevisão alegada, que perfez argumento utilizado tanto pelo Juízo de Piso, como pelo Tribunal a quo para afastar a revisão postulada. Com isso, não restam dúvidas de que o Acórdão aqui impugnado violou o Inciso I, do Artigo 355, e também o Inciso I, do Artigo 373, ambos do CPC. Sendo assim, pugnamos Recorrentes para que seja declarado o cerceio do direito de defesa, anulando-se o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem, para aberturada fase instrutória, com a realização das provas técnicas requeridas (fls. 228-230). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 317, 478, 479, 480, 421, 421-A e 422, todos do Código Civil, no que concerne à possibilidade de revisão do contrato, a ser concretizado nos limites do que for constatado pela prova técnica judicial, trazendo a seguinte argumentação: Também violou o Acórdão do TRF o disposto nos Artigos 317, 478, 479, 480, 421, 421-A e 422, todos do Código Civil (CC), in verbis: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I -as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II -a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III -a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Artigo acrescentado pela Lei nº 13.874, de 20.09.2019 - DOU - Edição Extra de 20.09.2019) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O Acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a pandemia de COVID-19 - e a sua inquestionável gravidade e efeitos deletérios no âmbito econômico e social - se trata de evento imprevisível em meio a um contrato de execução continuada, defende que não haveria como rever o ajuste. Tal conclusão, todavia, afronta os dispositivos de lei federal acima transcritos, que autorizam a revisão do contrato, a ser promovida nos limites do que for verificado na prova técnica judicial a ser realizada em liquidação do julgado. O contrato, não se pode perder de vista, é sempre, e em qualquer circunstância, operação jurídico-econômica que visa a garantir a ambas as partes o sucesso de suas lídimas pretensões. Não se identifica, em nenhuma hipótese, como mecanismo estratégico de que se poderia valer uma das partes para oprimir ou tirar proveito de outra. Essa ideia de socialidadedo contrato está impregnada na consciência da população, que afirma constantemente que o contrato só é bom quando é bom para ambos os contratantes. Com a devida venia, a imprevisão decorrente da pandemia da covid-19 enseja a revisão do contrato. Mesmo havendo dissenso entre as partes, a revisão é possível que seja feita judicialmente, mediante decisão, pairando como fundamento para a revisão judicial do contrato a incidência concomitante das cláusulas gerais da função social do contrato (CC 421), da boa-fé objetiva (CC 422) e da base objetivado negócio (CC 422), além das demais previsões de lei destacadas acima. Corroboram essa conclusão os Enunciados das Jornadas de Direito Civil que seguem transcritos: Jornada III DirCiv STJ 175: "A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no CC478, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz". Jornada III DirCiv STJ 176: "Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o CC478 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual". Jornada IV DirCiv STJ 365: "A extrema vantagem do CC478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena" (fls. 230-231). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, não assiste razão à parte embargante quando alega cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de prova pericial. Isto porque, a despeito de afirmar a necessidade de prova pericial, não foram trazidos argumentos mínimos a corroborar a necessidade da prova técnica, cingindo-se em formular arguições genéricas, sem deslembrar que as questões aventadas importam em matéria eminentemente de direito. Do mesmo modo, inexiste o cerceamento de defesa já que cabe ao julgador indeferir as modalidades probatórias indevidas ou inúteis para o deslinde da lide, podendo dispensar as provas que entender desnecessárias dentro do livre convencimento motivado, em observância, inclusive, aos princípios da efetividade e da celeridade processual (ex vi dos artigos 355, 370, 371 e 479 do CPC/15), de sorte que, ao contrário do sustentado nas razões recursais, entender desnecessária a dilação probatória para o deslinde da causa não constitui nulidade, pois não caracteriza cerceio de defesa, inexistindo afronta ao art. 5º, LV, da CRFB. Assim, pode o magistrado julgar a lide antecipadamente, indeferindo a produção de prova pericial, ao constatar que os documentos carreados aos autos são suficientes para nortear e instruir seu entendimento. Ademais, na seara do livre convencimento motivado, como de há muito ressaltado pelo Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, "nos termos do art. 330, I do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção, vislumbrando o magistrado a desnecessidade de produção de provas, e, que sua produção apenas acarretaria o prolongamento do processo, tem o mesmo o dever de julgar o feito imediatamente" (TRF 2ª Região. AC 2003.51.01.024898-4, DJU 02.03.2009, P. 129). A propósito, confira-se, por todos, o entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte, conforme o julgado a seguir transcrito, in verbis: .. (fls. 199/200). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, no que concerne à teoria da imprevisão, a doutrina assinala que "importa que ocorram fatos de tal ordem, ou acontecimentos extraordinários de grande alcance, a ponto de determinar uma dificuldade intransponível ao contratante devedor, tornando a obrigação excessivamente onerosa, e redundando, para o credor, um proveito muito alto" (RIZZARDO, Arnaldo; Contratos, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 139). Conforme disposto no art. 478 do Código Civil, cabe a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão quando reunidos os seguintes requisitos: (a) contrato de execução continuada ou diferida; (b) excessiva onerosidade da prestação devida por uma das partes; (c) extrema vantagem para a outra parte; e (d) acontecimento extraordinário e imprevisível. Nesse aspecto, em que pese a pandemia de COVID-19 - e a sua inquestionável gravidade e efeitos deletérios no âmbito econômico e social - se trate de evento imprevisível em meio a um contrato de execução continuada, não é possível identificar os demais requisitos autorizadores da resolução contratual, uma vez que não caracterizada extrema vantagem à CEF, credora do contrato entabulado entre as partes, que, pelo contrário, teria para si transferido todo o prejuízo decorrente da alteração da situação financeira da parte apelante. Quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais, observe-se que os arts. 479 e 480 do Código Civil preveem a possibilidade de modificação das condições contratuais a fim de evitar a resolução por onerosidade excessiva; entretanto, não se tratando de hipótese de resolução, não há que se falar na pretendida revisão, sendo certo que inexiste previsão legal que imponha à credora a renegociação do contrato em hipóteses como a destes autos, sendo eventual alteração das condições prévia e livremente ajustadas uma liberalidade da CEF, de acordo com suas próprias diretrizes, não cabendo a intervenção do Judiciário nesse aspecto. Cabe salientar o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: .. Nessa perspectiva, não há como dissentir do Juízo a quo quando afirma que "O contrato faz lei entre as partes e não pode ser mitigado pela simples alegação de "dificuldade financeira" do devedor, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva. Do contrário, todo contrato de empréstimo estaria sujeito à revisão, sempre que se verificasse a piora nas condições financeiras globais ou individual do contratante, gerando forte instabilidade no mercado de crédito. Destaque-se, por fim, que a parte-Embargante obteve o crédito executado em 27/08/2020, ou seja, aproximadamente 5 (cinco) meses após o início da pandemia. Logo, mostra-se contraditória a atitude da parte-Embargante ao contratar o empréstimo no curso da pandemia e, posteriormente, tentar furtar-se da respectiva contraprestação alegando a ocorrência do referido evento" (Evento 24, JFES). Destarte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, tendo em vista, ademais, a presunção de liquidez e certeza de que se reveste o título executivo extrajudicial, instruído com o demonstrativo de débito atualizado e a comprovação de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo, em consonância com o estabelecido no art. 784 c/c art. 798, ambos do CPC/15, o que não restou refutado pela parte apelante nas razões recursais (fls. 200-201). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA