AREsp 2317218 - DECISAO

AREsp 2317218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade dos juros à luz da taxa média de mercado e das peculiaridades do caso; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial fundada em fatos ficou prejudicada.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Requisito de demonstração cabal da abusividade para redução de taxas contratadas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade dos juros à luz da taxa média de mercado e das peculiaridades do caso; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial fundada em fatos ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recorrente condenado a arcar, em favor do recorrido, com acréscimo de 2% sobre os honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.