AREsp 2564885 - DECISAO

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O agravo foi negado porque para reformar o acórdão recorrido, notadamente quanto à correlação entre o índice de reajuste aplicado e a base objetiva do negócio jurídico, seria imprescindível o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo e se majora em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária, IGP M, IPCA, Pandemia Da COVID 19, Consignação Em Pagamento, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Documentos Em Fase Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão Contratual Correção Monetária IGP M IPCA Pandemia Da COVID 19 Consignação Em Pagamento +3 more

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Parties

Autora

Parte Autora

Ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos novos em sede recursal
  2. 2 possibilidade de substituição do índice de correção monetária (IGP-M) pelo IPCA em razão da pandemia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque para reformar o acórdão recorrido, notadamente quanto à correlação entre o índice de reajuste aplicado e a base objetiva do negócio jurídico, seria imprescindível o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo e se majora em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.