AREsp 2654214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a argumentação foi considerada deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 revisão contratual e intervenção judicial em contratos bancários
  3. 3 dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a argumentação foi considerada deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.