AREsp 2736533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por argumentação recursal deficiente quanto ao art. 421 do CC (falta de comando normativo suficiente), ausência de prequestionamento do dispositivo invocado e incapacidade de comprovar dissídio jurisprudencial por omissão na indicação do dispositivo federal divergente; além disso, a matéria que demandaria produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por argumentação recursal deficiente quanto ao art. 421 do CC (falta de comando normativo suficiente), ausência de prequestionamento do dispositivo invocado e incapacidade de comprovar dissídio jurisprudencial por omissão na indicação do dispositivo federal divergente; além disso, a matéria que demandaria produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.