AREsp 2704920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (art.421 CC e art.927 CPC), nem indicou o dispositivo federal cuja interpretação divergente permitiria o conhecimento do recurso, incorrendo nas vedações das Súmulas 284 e 282 do STF; por isso, o recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada. Ademais, mantiveram-se os entendimentos sobre limitação de juros quando o contrato não é acostado, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 530).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Súmulas E Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decenal (art.205 CC) à ação de repetição de indébito por revisão contratual
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central quando o contrato não é carreado aos autos
  3. 3 Prequestionamento e exigência de indicação do dispositivo legal para alegação de dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (art.421 CC e art.927 CPC), nem indicou o dispositivo federal cuja interpretação divergente permitiria o conhecimento do recurso, incorrendo nas vedações das Súmulas 284 e 282 do STF; por isso, o recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada. Ademais, mantiveram-se os entendimentos sobre limitação de juros quando o contrato não é acostado, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 530).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de sobrestamento do processo até o julgamento do REsp nº 2.021.665/MS - Tema nº 1.198.