AREsp 2630591 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque entendeu que não houve omissão a ser sanada e que, quanto aos juros remuneratórios, a redução imposta pelo Tribunal de origem decorreu da constatação de abusividade diante da significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, matéria cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, não restou comprovada a hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Compensação/repetição De Indébito, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Compensação/repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque entendeu que não houve omissão a ser sanada e que, quanto aos juros remuneratórios, a redução imposta pelo Tribunal de origem decorreu da constatação de abusividade diante da significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, matéria cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, não restou comprovada a hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.