AREsp 2614477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base na análise do contexto fático-probatório e interpretação contratual, cuja reexaminação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de perícia não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 imprescindibilidade de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base na análise do contexto fático-probatório e interpretação contratual, cuja reexaminação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de perícia não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.