AREsp 2741166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC não tinha comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (argumentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões federais apontadas relativas aos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 282/STF) e não foi indicada norma federal específica no confronto jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do CC e princípio da intervenção mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC não tinha comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (argumentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões federais apontadas relativas aos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 282/STF) e não foi indicada norma federal específica no confronto jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.