AREsp 2719338 - DECISAO

AREsp 2719338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas ou demonstradas: o art. 421 do CC não foi debatido pelo acórdão recorrido; os arts. 355 e 356 do CPC também não foram objeto de decisão na instância ordinária; e não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Exigibilidade de prova pericial para aferir abusividade de juros (arts. 355 e 356 CPC)
  3. 3 Requisito de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas ou demonstradas: o art. 421 do CC não foi debatido pelo acórdão recorrido; os arts. 355 e 356 do CPC também não foram objeto de decisão na instância ordinária; e não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.