AREsp 2744431 - DECISAO

AREsp 2744431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência e deficiência da fundamentação recursal quanto à indicação e demonstração concreta de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (Súmula 282/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fática/documental pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também ordenada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal
  2. 2 cerceamento de defesa e julgamento antecipado (art. 355 CPC)
  3. 3 prequestionamento de questão federal para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência e deficiência da fundamentação recursal quanto à indicação e demonstração concreta de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (Súmula 282/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fática/documental pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também ordenada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.