AREsp 2744509 - DECISAO

AREsp 2744509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida e faltou o indispensável prequestionamento e a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (282 STF E 284 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida e faltou o indispensável prequestionamento e a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.