AREsp 2570735 - DECISAO

AREsp 2570735 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado, falta de demonstração clara de violação do art. 927 do CPC e ausência de indicação do dispositivo legal objeto de suposto dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas nºs 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Institucionais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso extraordinário (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado, falta de demonstração clara de violação do art. 927 do CPC e ausência de indicação do dispositivo legal objeto de suposto dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas nºs 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 584/585 e conhece-se do agravo interno
  • Não conhece-se do recurso especial interposto