AREsp 2718478 - DECISAO

AREsp 2718478 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido quanto à insurgência contra a inadmissão do recurso especial baseada em acórdão consonante com recurso repetitivo, porquanto a impugnação adequada seria por agravo interno (art. 1.021 CPC/2015); quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de planilha para alegação de excesso de execução e a impropriedade do pedido de exibição dos demais contratos na presente execução, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão por que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA.; Recorrente: PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Excesso De Execução, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

HIPERROLL EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à exibição de contratos originários
  3. 3 alegação de excesso de execução e necessidade de planilha de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto à insurgência contra a inadmissão do recurso especial baseada em acórdão consonante com recurso repetitivo, porquanto a impugnação adequada seria por agravo interno (art. 1.021 CPC/2015); quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de planilha para alegação de excesso de execução e a impropriedade do pedido de exibição dos demais contratos na presente execução, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão por que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).