AREsp 2745388 - DECISAO

AREsp 2745388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de reforma porque o acórdão do Tribunal de origem, que declarou a abusividade das taxas de juros e as limitou à média de mercado divulgada pelo Banco Central, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; reformá-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou demonstração de ilegalidade suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ (5, 7, 568, 83), Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa contratada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de reforma porque o acórdão do Tribunal de origem, que declarou a abusividade das taxas de juros e as limitou à média de mercado divulgada pelo Banco Central, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; reformá-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou demonstração de ilegalidade suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.