AREsp 2746125 - DECISAO

AREsp 2746125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do RS que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada e a limitou à taxa média divulgada pelo Banco Central, por ausência de provas das peculiaridades que justificassem taxa superior; afastou-se o cerceamento de defesa pela suficiência do conjunto probatório e concluiu-se que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cláusulas Abusivas, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Bacen
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade de perícia contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 aplicação da taxa média do Banco Central como balizador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do RS que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada e a limitou à taxa média divulgada pelo Banco Central, por ausência de provas das peculiaridades que justificassem taxa superior; afastou-se o cerceamento de defesa pela suficiência do conjunto probatório e concluiu-se que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a abusividade da taxa de juros e a limitou à taxa média do Banco Central