AREsp 2729035 - DECISAO

AREsp 2729035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial; manteve-se, assim, a valoração probatória do Tribunal a quo que reconheceu a abusividade dos juros e considerou desnecessária a perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: EVANDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EVANDIR DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 requisito de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios quando superiores ao dobro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial; manteve-se, assim, a valoração probatória do Tribunal a quo que reconheceu a abusividade dos juros e considerou desnecessária a perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.