AREsp 2677354 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a fundamentação é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e a revisão do índice de reajuste do aluguel, na hipótese, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial é prejudicada quando depender de matéria fática.

Parties
Agravante: JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Índice De Reajuste De Aluguel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Índice De Reajuste De Aluguel Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejuízo da demonstração de dissídio jurisprudencial quando dependente de questões fáticas

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a fundamentação é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e a revisão do índice de reajuste do aluguel, na hipótese, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial é prejudicada quando depender de matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.