AREsp 2744147 - DECISAO

AREsp 2744147 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade; a taxa média é um parâmetro a ser considerado, cabendo ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se houve cobrança abusiva. No caso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado e resolveu limitar os juros à média, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi desprovido. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 382/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média do mercado caracteriza abusividade
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade; a taxa média é um parâmetro a ser considerado, cabendo ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se houve cobrança abusiva. No caso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado e resolveu limitar os juros à média, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi desprovido. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e, em novo exame, conhecer do agravo
  • Recurso especial desprovido