AREsp 2745538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC e porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (art. 1029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ). Por esses motivos o recurso especial foi não conhecido, e aplicada condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ODILCE ODETE CARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Compensação E Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Compensação E Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ODILCE ODETE CARA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 cerceamento de defesa por eventual fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC e porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (art. 1029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ). Por esses motivos o recurso especial foi não conhecido, e aplicada condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.