AREsp 2750049 - DECISAO

AREsp 2750049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 STF, 282 STF, 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa