AREsp 2748099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 421 CC), sendo, ademais, que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas ou cotejo analítico não apresentado, impedindo o conhecimento pela incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e pelo óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 421 CC), sendo, ademais, que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas ou cotejo analítico não apresentado, impedindo o conhecimento pela incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e pelo óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.