AREsp 2716794 - DECISAO

AREsp 2716794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, fundadamente, reconheceu a abusividade da taxa contratual (superior em mais de 70% à média do Bacen e sem comprovação de justificativas), e o reexame de tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e sua demonstração no caso concreto
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, fundadamente, reconheceu a abusividade da taxa contratual (superior em mais de 70% à média do Bacen e sem comprovação de justificativas), e o reexame de tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial