AREsp 2728209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação passível de reforma; a simples constatação de que a taxa contratual supera a média do Bacen não autoriza, por si só, a revisão dos juros, sendo necessária a demonstração da vantagem exagerada no caso concreto, e o adimplemento continuado pelo contratante inviabiliza a revisão por ofensa à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).

Parties
Agravante: ROSELI DALL AQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +5 more

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Parties

ROSELI DALL AQUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação passível de reforma; a simples constatação de que a taxa contratual supera a média do Bacen não autoriza, por si só, a revisão dos juros, sendo necessária a demonstração da vantagem exagerada no caso concreto, e o adimplemento continuado pelo contratante inviabiliza a revisão por ofensa à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).