AREsp 2748388 - DECISAO

AREsp 2748388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência da fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, bem como da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor do proveito econômico em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Compensação/repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção mínima)
  2. 2 Necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) para comprovar abusividade de juros
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência da fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, bem como da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor do proveito econômico em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor do proveito econômico, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.