AREsp 2747864 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LUCIANA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Prescrição Decenal, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Prescrição Decenal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUCIANA DA SILVA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ aos fundamentos de inadmissibilidade invocados
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 prazo prescricional decenal para ação revisional com fundamento no art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoração dos honorários em R$ 200,00 (art. 85, § 11, CPC).