REsp 2155960 - DECISAO

REsp 2155960 - DECISAO

Afastei a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não eram protelatórios nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 98). Mantive, contudo, a limitação das taxas de juros imposta pelo tribunal de origem, porquanto a revisão diversa demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e na hipótese concreta houve diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias divulgadas pelo Banco Central, justificando o reconhecimento de abusividade naquela situação específica.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente; mantida, no mais, a decisão do tribunal de origem que limitou as taxas de juros nos contratos.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º Cpc)
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a comparação com a taxa média do Banco Central para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios?
  2. 2 É imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar abusividade das taxas?
  3. 3 Os embargos de declaração opostos têm caráter protelatório, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC?

Ratio Decidendi

Afastei a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não eram protelatórios nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 98). Mantive, contudo, a limitação das taxas de juros imposta pelo tribunal de origem, porquanto a revisão diversa demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e na hipótese concreta houve diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias divulgadas pelo Banco Central, justificando o reconhecimento de abusividade naquela situação específica.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente; mantida, no mais, a decisão do tribunal de origem que limitou as taxas de juros nos contratos.

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente.
  • Intimem-se.