AREsp 2741892 - DECISAO

AREsp 2741892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação deficiente: os dispositivos federais invocados (art. 421 do CC e arts. 355/356 do CPC) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, além da ausência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar abusividade de juros
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação deficiente: os dispositivos federais invocados (art. 421 do CC e arts. 355/356 do CPC) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, além da ausência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se