AREsp 2521772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade, dada a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou a hipótese de suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 nem a impossibilidade de arcar com custos para concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
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Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a processos de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade, dada a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou a hipótese de suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 nem a impossibilidade de arcar com custos para concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.