REsp 2156753 - DECISAO

REsp 2156753 - DECISAO

O STJ reafirma que a taxa média do BACEN é apenas um referencial e que a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso; contudo, não se pode reformar a conclusão da Corte de origem sem reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser tomada isoladamente como limite para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se a abusividade dos juros pode ser reconhecida e a taxa revista com base na diferença entre taxa contratada e média de mercado
  3. 3 se é possível rever conclusão da Corte de origem sem reexame de provas, diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reafirma que a taxa média do BACEN é apenas um referencial e que a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso; contudo, não se pode reformar a conclusão da Corte de origem sem reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nas termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.