AREsp 2761732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por superados os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas; a indicação genérica do art. 421 do CC e de outros dispositivos não demonstrou ofensa concreta capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superados os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas; a indicação genérica do art. 421 do CC e de outros dispositivos não demonstrou ofensa concreta capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso