AREsp 2760498 - DECISAO

AREsp 2760498 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos capazes de justificar a taxa praticada; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento, de modo que o agravo foi negado e o pedido de efeito suspensivo indeferido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e possibilidade de limitação com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos capazes de justificar a taxa praticada; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento, de modo que o agravo foi negado e o pedido de efeito suspensivo indeferido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.