AREsp 2761233 - DECISAO

AREsp 2761233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e as matérias alegadas não foram devidamente prequestionadas na decisão recorrida (Súmula 282/STF), além de ausência de indicação do dispositivo legal tido por divergente; por tais insuficiências de fundamentação, o recurso especial foi rejeitado quanto ao conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 incidência dos arts. 421 do CC e 6º, V do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e as matérias alegadas não foram devidamente prequestionadas na decisão recorrida (Súmula 282/STF), além de ausência de indicação do dispositivo legal tido por divergente; por tais insuficiências de fundamentação, o recurso especial foi rejeitado quanto ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.