AREsp 2674725 - DECISAO

AREsp 2674725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade de cláusulas contratuais e de vício de vontade exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; Ademais, a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/autora: SARA MOREIRA PITHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato C/c Repetição De Indébito, Consignação Em Pagamento E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Consignação Em Pagamento, Indenização Por Danos Morais, Dever De Informação, Parcelamento Automático De Fatura, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Repetição De Indébito Consignação Em Pagamento Indenização Por Danos Morais Dever De Informação +6 more

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Parties

SARA MOREIRA PITHAN

Agravante/autora

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato C/c Repetição De Indébito, Consignação Em Pagamento E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação do CDC (arts. 6º, III, e 54, §§ 4º e 5º)
  2. 2 possibilidade de revisão por esta Corte de cláusulas contratuais e vício de vontade sem reexame de fatos e provas
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir a alínea c do art. 105, III, CR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade de cláusulas contratuais e de vício de vontade exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; Ademais, a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.