AREsp 2758943 - DECISAO

AREsp 2758943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais apontados (art. 421 do CC; art. 927 do CPC; arts. 355 e 356 do CPC) e não prequestionou as questões na decisão recorrida, além de não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, implicando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e a deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários pode ser apurada apenas mediante comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o art. 421 do Código Civil autoriza, por si só, a revisão contratual apontada pela recorrente
  3. 3 Se houve violação do art. 927 do CPC e dos arts. 355 e 356 do CPC por julgamento sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais apontados (art. 421 do CC; art. 927 do CPC; arts. 355 e 356 do CPC) e não prequestionou as questões na decisão recorrida, além de não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, implicando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e a deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.