AREsp 2731584 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contrato De Empréstimo Pessoal, Cláusulas Abusivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.