AREsp 2764100 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos federais indicados, nem houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; assim, a fundamentação recursal foi considerada deficiente para autorizar o exame do mérito do recurso especial. Também foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil (pedido de prova pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos federais indicados, nem houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; assim, a fundamentação recursal foi considerada deficiente para autorizar o exame do mérito do recurso especial. Também foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.