AREsp 2745519 - DECISAO

AREsp 2745519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais que reconheceram a abusividade da taxa de juros com base na discrepância em relação à taxa média do Bacen; tal revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a taxa média do Bacen é referencial a ser ponderado pelo juiz considerando as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Abusividade Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais que reconheceram a abusividade da taxa de juros com base na discrepância em relação à taxa média do Bacen; tal revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a taxa média do Bacen é referencial a ser ponderado pelo juiz considerando as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.